REsp 2145846 - DECISAO

REsp 2145846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o objeto do recurso especial se exauriu em razão da anulação do edital em outro recurso, e o direito de preferência alegado estava ligado à validade do edital anulado, de modo que a arguição deve ser feita oportunamente nas instâncias ordinárias perante eventual novo edital; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito da decisão sobre perda de objeto, via inadequada.

Parties
Embargante: BAMS PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Interesse Recursal, Direito De Preferência, Nulidade De Edital, Hasta Pública
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Perda De Objeto Interesse Recursal Direito De Preferência Nulidade De Edital Hasta Pública

Case Brief

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Parties

BAMS PARTICIPAÇÕES S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que reconheceu a perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 Se o real objeto do recurso especial seria resguardar o direito de preferência da embargante independentemente da anulação do edital
  3. 3 Se a pendência de julgamento da apelação contra a sentença de encerramento da recuperação judicial ou a suspensão de novo leilão impedem a perda de objeto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o objeto do recurso especial se exauriu em razão da anulação do edital em outro recurso, e o direito de preferência alegado estava ligado à validade do edital anulado, de modo que a arguição deve ser feita oportunamente nas instâncias ordinárias perante eventual novo edital; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito da decisão sobre perda de objeto, via inadequada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se