REsp 2204906 - ACORDAO

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Houve omissão e vícios no acórdão embargado cuja correção nos embargos de declaração levou à modificação do julgado; por consequência, foram atribuídos efeitos infringentes excepcionais, tornaram-se sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantendo-se a suspensão do processo até o julgamento e publicação dos paradigmas relacionados ao Tema Repetitivo, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação e eventual remessa do recurso especial.

Parties
Embargante: ALCAST DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes; decisões anteriores proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Efeitos Infringentes, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Aplicação Do Teto De 20 Salários Mínimos (art. 4º, Parágrafo Único, Lei 6.950/1981)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Efeitos Infringentes Devolução Dos Autos Sobrestamento Aplicação Do Teto De 20 Salários Mínimos (art. 4º, Parágrafo Único, Lei 6.950/1981)

Case Brief

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Parties

ALCAST DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação das razões deduzidas no Agravo Interno
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.079/STJ às contribuições parafiscais (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, etc.)
  3. 3 Efeito infringente excepcional dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão e vícios no acórdão embargado cuja correção nos embargos de declaração levou à modificação do julgado; por consequência, foram atribuídos efeitos infringentes excepcionais, tornaram-se sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantendo-se a suspensão do processo até o julgamento e publicação dos paradigmas relacionados ao Tema Repetitivo, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação e eventual remessa do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes; decisões anteriores proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte (decisão de fls. 976/980e e acórdão embargado de fls. 1016/1020e)