HC 1053608 - DECISAO

HC 1053608 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão do STJ foi considerada transitada em julgado em 18/11/2025; e os embargos configuram mero inconformismo vedado pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GABRIEL PERES; Embargante: PEDRO MANOEL MACHADO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Cabimento De Medidas Declaratórias, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Cabimento De Medidas Declaratórias Liminar

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Parties

GABRIEL PERES

Embargante

PEDRO MANOEL MACHADO DE AQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 alegação de inexistência de trânsito em julgado
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão do STJ foi considerada transitada em julgado em 18/11/2025; e os embargos configuram mero inconformismo vedado pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.