AREsp 3032504 - DECISAO

AREsp 3032504 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, tendo o REsp sido interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (aplicação da Súmula n.281 do STF e precedentes do STJ), de modo que o mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos de admissibilidade; quanto aos honorários, a majoração recursal só é aplicável se houver prévia fixação pela instância de origem e observância das condições previstas no art.85, §11 do CPC e no Enunciado Administrativo n.7, bem como da eventual concessão de gratuidade, devendo ser consideradas as restrições jurisprudenciais quanto à condenação em honorários no agravo de instrumento.

Parties
Embargante: JAIME KAHAN - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

JAIME KAHAN - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF)
  3. 3 possibilidade de Agravo em Recurso Especial contra inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, tendo o REsp sido interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (aplicação da Súmula n.281 do STF e precedentes do STJ), de modo que o mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos de admissibilidade; quanto aos honorários, a majoração recursal só é aplicável se houver prévia fixação pela instância de origem e observância das condições previstas no art.85, §11 do CPC e no Enunciado Administrativo n.7, bem como da eventual concessão de gratuidade, devendo ser consideradas as restrições jurisprudenciais quanto à condenação em honorários no agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)