AREsp 3029710 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há nos autos comprovação da renúncia invocada; a decisão embargada já condicionou a majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem, de modo que não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; assim, mantêm-se a decisão recorrente e adverte-se quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GERALDO MAGELA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Renúncia Ao Recurso Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

GERALDO MAGELA DA SILVA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de renúncia ao recurso e seus efeitos processuais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais
  3. 3 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há nos autos comprovação da renúncia invocada; a decisão embargada já condicionou a majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem, de modo que não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; assim, mantêm-se a decisão recorrente e adverte-se quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).