HC 1050161 - DECISAO

HC 1050161 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos objetivam rediscutir o mérito já decidido e houve preclusão lógica/aceitação tácita, tornando o recurso inadequado.

Parties
Embargante: GILBERTO MUNIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Preclusão Lógica Admissibilidade De Recursos

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Parties

GILBERTO MUNIZ PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade no julgado
  3. 3 preclusão lógica e aceitação tácita

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos objetivam rediscutir o mérito já decidido e houve preclusão lógica/aceitação tácita, tornando o recurso inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.