AREsp 3067236 - DECISAO

AREsp 3067236 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão embargada; aplica-se a exigência de esgotamento das vias ordinárias prevista na Súmula nº 281 do STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito, pelo que não se justifica reforma do decisum.

Parties
Embargante: RAPHAEL MONTAGNOLLI RITONDARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 281 Do STF Esgotamento Das Vias Ordinárias Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

RAPHAEL MONTAGNOLLI RITONDARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão quanto à identificação da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 281 do STF e exigência de interposição de agravo interno contra decisão monocrática antes de recurso especial
  3. 3 Se a apreciação de embargos de declaração pelo colegiado supre a necessidade de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão embargada; aplica-se a exigência de esgotamento das vias ordinárias prevista na Súmula nº 281 do STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito, pelo que não se justifica reforma do decisum.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)