RHC 227281 - DECISAO

RHC 227281 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão atacada enfrentou expressamente as questões indicadas: declarou a citação por edital válida e a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art.366 do CPP, declarou a preclusão da arguição de nulidade (art.572 CPP), considerou a prescrição não consumada em razão da interrupção e suspensão dos prazos, e manteve a prisão preventiva por fundamentação idônea em razão da fuga do acusado e da gravidade concreta, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSÉ RAIMUNDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição, Citação Por Edital, Suspensão Do Prazo Prescricional, Preclusão
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Parties

JOSÉ RAIMUNDO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à nulidade da citação por edital (art.361 CPP)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva (art.109, I, CP)
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão atacada enfrentou expressamente as questões indicadas: declarou a citação por edital válida e a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art.366 do CPP, declarou a preclusão da arguição de nulidade (art.572 CPP), considerou a prescrição não consumada em razão da interrupção e suspensão dos prazos, e manteve a prisão preventiva por fundamentação idônea em razão da fuga do acusado e da gravidade concreta, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.