AREsp 2841291 - ACORDAO

AREsp 2841291 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a impugnação específica requerida para o AREsp foi cumprida, as matérias foram analisadas em decisão monocrática e confirmadas pelo colegiado, o agravo interno foi conhecido e apreciou o recurso especial, inexistindo interesse recursal (ausência do binômio necessidade-utilidade) e sendo vedada a inovação recursal; assim, não há necessidade de esclarecimento ou integração do julgado.

Parties
Embargante: CONECCT EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial (aresp), Interesse Recursal, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial (aresp) Interesse Recursal Inovação Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONECCT EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto a pedido de anulação da decisão denegatória do juízo a quo
  3. 3 Competência e finalidade do AREsp para o juízo de admissibilidade (art. 1.042 CPC/2015 e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a impugnação específica requerida para o AREsp foi cumprida, as matérias foram analisadas em decisão monocrática e confirmadas pelo colegiado, o agravo interno foi conhecido e apreciou o recurso especial, inexistindo interesse recursal (ausência do binômio necessidade-utilidade) e sendo vedada a inovação recursal; assim, não há necessidade de esclarecimento ou integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.