HC 1048657 - DECISAO

HC 1048657 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por não demonstrar o embargante o vício apontado, e porque a decisão embargada distinguiu os feitos, afastou a incompetência com base na autonomia dos autos cautelares, verificou inexistência de prejuízo quanto ao contraditório e reputou idônea a fundamentação da prisão preventiva (descumprimento de medidas cautelares e reiteração delitiva como garantia da ordem pública).

Parties
Embargante: LEDA VICTORIA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (relator)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Incompetência, Contraditório, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Incompetência Contraditório Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LEDA VICTORIA DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Caracterização de "caso diverso" vs autos cautelares vinculados por dependência e apensados
  3. 3 Possível deslocamento de competência após remessa ao Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por não demonstrar o embargante o vício apontado, e porque a decisão embargada distinguiu os feitos, afastou a incompetência com base na autonomia dos autos cautelares, verificou inexistência de prejuízo quanto ao contraditório e reputou idônea a fundamentação da prisão preventiva (descumprimento de medidas cautelares e reiteração delitiva como garantia da ordem pública).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.