HC 966088 - ACORDAO

HC 966088 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi explícito ao modular os efeitos da nulidade, restringindo-a às interceptações relacionadas aos alvos-terminais incluídos sem fundamentação específica; não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Nulidade, Prova Ilícita
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Habeas Corpus Nulidade Prova Ilícita

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto ao alcance da nulidade da decisão que autorizou a inclusão de novos alvos na interceptação telefônica
  2. 2 Limites do cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi explícito ao modular os efeitos da nulidade, restringindo-a às interceptações relacionadas aos alvos-terminais incluídos sem fundamentação específica; não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.