AREsp 3093332 - DECISAO

AREsp 3093332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial, sendo exigida impugnação específica e fundamentada para afastar o óbice processual, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: MANUEL PEDROSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

MANUEL PEDROSA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial, sendo exigida impugnação específica e fundamentada para afastar o óbice processual, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)