AREsp 2776260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram, de forma precisa, omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar conhecimento do recurso nos termos do art. 619 do CPP; os embargos revelam mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, finalidade inadequada para o recurso, justificando a rejeição e a advertência sobre consequências processuais de oposição manifestamente temerária.

Parties
Embargante: Luana Rodrigues dos Santos; Embargante: Victor Kauam Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Caráter Protelatório, Súmula 182, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Regimentais Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Caráter Protelatório Súmula 182 Agravo Regimental +1 more

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Parties

Luana Rodrigues dos Santos

Embargante

Victor Kauam Silva dos Santos

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente improcedentes e consequências processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram, de forma precisa, omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar conhecimento do recurso nos termos do art. 619 do CPP; os embargos revelam mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, finalidade inadequada para o recurso, justificando a rejeição e a advertência sobre consequências processuais de oposição manifestamente temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado