REsp 2106879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão impugnado já determinou que o percentual de reajuste por faixa etária será apurado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença e que a análise da validade do reajuste depende da verificação concreta de abusividade, não de fixação prévia de teto de 50%.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS TOMAZ; Embargada: Unimed Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reajuste Por Faixa Etária, Estatuto Do Idoso, Apuração Atuarial Na Liquidação, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Embargos De Declaração Recurso Especial Reajuste Por Faixa Etária Estatuto Do Idoso Apuração Atuarial Na Liquidação +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS TOMAZ

Embargante

Unimed Uberaba

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de teto de 50% para o reajuste por faixa etária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Validade da cláusula de reajuste por faixa etária para maiores de sessenta anos
  3. 3 Aplicação da Lei 9.656/98 e do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão impugnado já determinou que o percentual de reajuste por faixa etária será apurado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença e que a análise da validade do reajuste depende da verificação concreta de abusividade, não de fixação prévia de teto de 50%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitam-se os embargos declaratórios