HC 1001275 - ACORDAO

HC 1001275 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não permite a revisão da condenação, sendo incabível a via dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter aplicação retroativa do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Parties
Embargante: ROBSON SOARES PEREIRA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Alteração Jurisprudencial, Efeito Infringente
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Alteração Jurisprudencial Efeito Infringente

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Parties

ROBSON SOARES PEREIRA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Contradição no acórdão quanto à superveniência de alteração jurisprudencial
  2. 2 Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não permite a revisão da condenação, sendo incabível a via dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter aplicação retroativa do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.