AREsp 3003039 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais foi correta: preenchidos os requisitos legais, aplicou-se o §11 do art.85 do CPC, e os 15% majorados incidem sobre o montante de honorários já arbitrado na instância de origem, não substituindo os honorários anteriormente fixados; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: RESTAURANTE E PIZZARIA MONTE ALEGRE LTDA; Embargada: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 85, §11, CPC, Art. 1.026, §2º
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 85, §11, CPC Art. 1.026, §2º, CPC

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Parties

RESTAURANTE E PIZZARIA MONTE ALEGRE LTDA

Embargante

Parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração de honorários recursais de 15% incide sobre o valor da causa ou sobre a verba já fixada na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade do §11 do art. 85 do CPC e dos requisitos para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais foi correta: preenchidos os requisitos legais, aplicou-se o §11 do art.85 do CPC, e os 15% majorados incidem sobre o montante de honorários já arbitrado na instância de origem, não substituindo os honorários anteriormente fixados; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)