AREsp 2981199 - DECISAO

AREsp 2981199 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal analisou as matérias relevantes e não há vício sanável por embargos de declaração, sendo indevida a utilização dos embargos para reexaminar o mérito ou rediscutir provas.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA DE JESUS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Impugnação De Ppp/ltcat Em Ação Previdenciária
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Impugnação De Ppp/ltcat Em Ação Previdenciária

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DE JESUS MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de impugnar documentação técnica (PPP/LTCAT) em ação previdenciária
  2. 2 Se o indeferimento de perícia técnica individualizada configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade ao Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal analisou as matérias relevantes e não há vício sanável por embargos de declaração, sendo indevida a utilização dos embargos para reexaminar o mérito ou rediscutir provas.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.