AREsp 3009749 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o acolhimento.

Parties
Embargante: REINALDO CESAR FILIPOVITCH LOPES MOLINA, SIGN AUDITORES INDEPENDENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

REINALDO CESAR FILIPOVITCH LOPES MOLINA, SIGN AUDITORES INDEPENDENTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (preclusão).

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o acolhimento.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.