REsp 2231474 - DECISAO

REsp 2231474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes: a petição de intimação foi protocolada em sistema eletrônico inadequado após migração ao PJe, não havia procuração nos autos conferindo poderes ao advogado indicado, e não se comprovou prejuízo concreto, de modo que a nulidade não se configura; além disso, o provimento requereria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial não se caracteriza diante da disparidade fática, razão pela qual o recurso carece de condições de conhecimento (art. 255, § 4º, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: ROSSET & CIA LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Atos Processuais Por Ausência De Intimação, Mandato E Habilitação De Advogado, Instrumentalidade Das Formas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Atos Processuais Por Ausência De Intimação Mandato E Habilitação De Advogado Instrumentalidade Das Formas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROSSET & CIA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão de origem
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Nulidade de intimações realizadas em nome de advogado não regularmente constituído

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes: a petição de intimação foi protocolada em sistema eletrônico inadequado após migração ao PJe, não havia procuração nos autos conferindo poderes ao advogado indicado, e não se comprovou prejuízo concreto, de modo que a nulidade não se configura; além disso, o provimento requereria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial não se caracteriza diante da disparidade fática, razão pela qual o recurso carece de condições de conhecimento (art. 255, § 4º, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.