AREsp 3026236 - DECISAO

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A parte embargante foi intimada em 19.9.2025 e apresentou os embargos apenas em 01.10.2025, estando, assim, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por esse motivo os embargos são intempestivos e inadmissíveis, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: GILVANILDO JULIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Prazo Processual

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Parties

GILVANILDO JULIANO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A parte embargante foi intimada em 19.9.2025 e apresentou os embargos apenas em 01.10.2025, estando, assim, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por esse motivo os embargos são intempestivos e inadmissíveis, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC