AREsp 2893374 - ACORDAO

AREsp 2893374 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício interno (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a matéria foi examinada e decidida com fundamento robusto, o acórdão do TJ-SC está em sintonia com a jurisprudência do STJ (o que impõe óbices sumulares ao recurso especial) e embargos não servem para rediscutir decisões fundamentadas ou para comparar o decisum com outros julgados de diferentes relatorias.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito, Revogação De Mandato, Interesse De Agir, Preclusão De Reexame Fático Probatório, Súmulas E Óbices Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito Revogação De Mandato Interesse De Agir Preclusão De Reexame Fático Probatório Súmulas E Óbices Recursais

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Exigibilidade de honorários advocatícios pactuados com cláusula de êxito antes do implemento da condição suspensiva
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suscitar conflito jurisprudencial ou rediscussão de matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício interno (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a matéria foi examinada e decidida com fundamento robusto, o acórdão do TJ-SC está em sintonia com a jurisprudência do STJ (o que impõe óbices sumulares ao recurso especial) e embargos não servem para rediscutir decisões fundamentadas ou para comparar o decisum com outros julgados de diferentes relatorias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados