AREsp 3012769 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Exigência de impugnação específica e fundamentada do agravo em recurso especial quanto à Súmula 83/STJ
3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo essa impugnação exigível no agravo em recurso especial e sujeita à preclusão se não apresentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre que a reiteração deste expediente acarretará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).