AREsp 2231300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, a insurgência representa mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não compete ao STJ conhecer de suposta violação de dispositivos constitucionais, e a ausência de indicação dos dispositivos violados atrai a Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula 435/stj, Fundamentação Judicial, Sigilo Societário, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula 435/stj Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, a insurgência representa mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não compete ao STJ conhecer de suposta violação de dispositivos constitucionais, e a ausência de indicação dos dispositivos violados atrai a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.