AREsp 2889164 - ACORDAO

AREsp 2889164 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrida havia explicitado que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (óbice de inadmissibilidade), de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscussão do mérito ou para conferir efeito infringente ao julgado.

Parties
Embargante: Antonio Rubens Facin; Embargante: Ivanilde Aparecida Tessaroli Facin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Do CPC, Art. 966 Do CPC (alegação Das Partes)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antonio Rubens Facin

Embargante

Ivanilde Aparecida Tessaroli Facin

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à não impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrida havia explicitado que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (óbice de inadmissibilidade), de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscussão do mérito ou para conferir efeito infringente ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Quarta Turma (Sra. Ministra Relatora e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo).