AREsp 3032520 - DECISAO

AREsp 3032520 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal concluiu que o recurso especial foi interposto em situação em que não houve exaurimento das instâncias ordinárias em conformidade com a Súmula n. 281 do STF (recurso interposto após decisão monocrática/julgamento dos embargos), de modo que a via eleita é inadequada e os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Exaurimento Das Instâncias, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Exaurimento Das Instâncias Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontavam erro material, omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento
  2. 2 se o recurso especial foi tempestivamente interposto diante de decisão colegiada ou monocrática
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal concluiu que o recurso especial foi interposto em situação em que não houve exaurimento das instâncias ordinárias em conformidade com a Súmula n. 281 do STF (recurso interposto após decisão monocrática/julgamento dos embargos), de modo que a via eleita é inadequada e os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.