AREsp 2747996 - ACORDAO
Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; este explicou que a revisão do preparo exigiria análise da Lei Estadual nº 11.608/2003, hipótese vedada em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, de modo que os embargos, que visavam rejulgamento, foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: Construtora Julio e Julio Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preparo Do Recurso, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
Construtora Julio e Julio Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 Aplicação da Súmula 280/STF e competência do STJ para julgar recurso especial que dependa de lei estadual
- 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria já decidida
Ratio Decidendi
Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; este explicou que a revisão do preparo exigiria análise da Lei Estadual nº 11.608/2003, hipótese vedada em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, de modo que os embargos, que visavam rejulgamento, foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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