AREsp 3049267 - DECISAO

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Os embargos foram considerados intempestivos e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, embargos intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Se o STJ está vinculado ao juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram considerados intempestivos e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, embargos intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique‑se.