AREsp 3003849 - DECISAO

AREsp 3003849 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art.253 do RISTJ e a jurisprudência citada, e a majoração dos honorários recursais a 15% foi aplicada corretamente sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias nos termos do §11 do art.85 do CPC. Ademais, foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Recursais, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocaticios Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão
  3. 3 Correção da majoração dos honorários recursais sobre honorários sucumbenciais já fixados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art.253 do RISTJ e a jurisprudência citada, e a majoração dos honorários recursais a 15% foi aplicada corretamente sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias nos termos do §11 do art.85 do CPC. Ademais, foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)