REsp 2237676 - DECISAO

REsp 2237676 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a matéria relativa à essencialidade do vestuário foi examinada (os bens foram classificados como "aparentemente de luxo"), a distinção entre supérfluos e essenciais não se resolve na via do mandado de segurança, o prequestionamento não se opera por mera alegação e os embargos não podem servir para revisar o mérito ou sanar error in judicando; assim, não há vício a ser suprido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Embargante: VIA VENETO ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente E Improveu Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), ICMS, Essencialidade De Bens/vestuário, Súmulas (283/stf E 282/stf)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) ICMS Essencialidade De Bens/vestuário Súmulas (283/stf E 282/stf)

Case Brief

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Parties

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

VIA VENETO ROUPAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente E Improveu Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto ao enfrentamento da essencialidade de itens de vestuário
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas ns. 283/STF e 282/STF
  3. 3 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a matéria relativa à essencialidade do vestuário foi examinada (os bens foram classificados como "aparentemente de luxo"), a distinção entre supérfluos e essenciais não se resolve na via do mandado de segurança, o prequestionamento não se opera por mera alegação e os embargos não podem servir para revisar o mérito ou sanar error in judicando; assim, não há vício a ser suprido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se