AREsp 2715810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; os argumentos traduzem mero inconformismo e demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Não Conhecer Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Não Conhecer Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegada ausência de óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; os argumentos traduzem mero inconformismo e demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.