EAREsp 2359536 - ACORDAO

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Parties
Embargante: EDILBERTO ALVES DE MENEZES; Embargado: TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus +3 more

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Parties

EDILBERTO ALVES DE MENEZES

Embargante

TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para apontar omissão/contradição/erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ a embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas no momento da interposição (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ)