AREsp 3058983 - DECISAO

AREsp 3058983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos em 25/11/2025, após a intimação da decisão em 13/11/2025, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por conseguinte, por serem intempestivos, não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUCAO E TRABALHO DOS JORNALISTAS E GRAFICOS DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal (art. 1.023 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal (art. 1.023 Cpc)

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUCAO E TRABALHO DOS JORNALISTAS E GRAFICOS DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos em 25/11/2025, após a intimação da decisão em 13/11/2025, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por conseguinte, por serem intempestivos, não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.