AREsp 3053542 - DECISAO

Com base nas razões apresentadas pelo embargante, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação (ou ausência dela) dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada