AREsp 3021934 - DECISAO

AREsp 3021934 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo - Súmula 284/STF), sendo indispensável a impugnação específica no próprio agravo; assim, não há irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: LIVIO LEITE BARROS; Embargante: PEDRO HELDER DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

LIVIO LEITE BARROS

Embargante

PEDRO HELDER DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo - Súmula 284/STF), sendo indispensável a impugnação específica no próprio agravo; assim, não há irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.