CC 212812 - DECISAO

CC 212812 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição no julgado; a decisão embargada aplicou a Súmula n. 59 do STJ em razão do trânsito em julgado da sentença trabalhista em 09/08/2024, o que impede o conhecimento do conflito de competência, e os elementos fáticos invocados (incluindo a rejeição do pedido de levantamento de gravames) não afastam o óbice da coisa julgada nem convertem o incidente em sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: Vínea Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e os rejeito, mantendo-se íntegra a decisão que não conheceu do conflito de competência, pelos seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula N. 59 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula N. 59 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Efeitos Infringentes

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Parties

Vínea Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do conflito de competência diante de decisão trabalhista com trânsito em julgado em 09/08/2024
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 59 do STJ como óbice ao conhecimento do conflito
  3. 3 Se a atuação do Juízo Trabalhista (rejeição do pedido de levantamento de gravames) afasta a coisa julgada ou enseja o conflito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição no julgado; a decisão embargada aplicou a Súmula n. 59 do STJ em razão do trânsito em julgado da sentença trabalhista em 09/08/2024, o que impede o conhecimento do conflito de competência, e os elementos fáticos invocados (incluindo a rejeição do pedido de levantamento de gravames) não afastam o óbice da coisa julgada nem convertem o incidente em sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e os rejeito, mantendo-se íntegra a decisão que não conheceu do conflito de competência, pelos seus próprios fundamentos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.