AREsp 3057022 - DECISAO

AREsp 3057022 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no momento do Agravo; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: JOSE DO CARMO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE DO CARMO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no momento do Agravo; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)