AREsp 3054718 - DECISAO

AREsp 3054718 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial e sujeita a preclusão, de modo que não há vício atacável por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Similitude Fática
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 omissão quanto à similitude fática para fins de divergência jurisprudencial (art. 105, III, 'c' da CF)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial e sujeita a preclusão, de modo que não há vício atacável por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)