AREsp 3048041 - DECISAO

AREsp 3048041 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento), impugnação que deveria ter sido feita por meio do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ROSIMERI CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelares
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

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Parties

ROSIMERI CARVALHO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento), impugnação que deveria ter sido feita por meio do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos Embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).