HC 1022396 - ACORDAO
O acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, sem omissão quanto à alegada duplicidade na dosimetria; como os embargos de declaração não são adequados para rediscutir matéria já decidida e a pretensão configurou mero inconformismo, os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: LUCAS KELVIN ULRICH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Agravo Regimental
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Privilégio No Crime De Tráfico De Drogas, Rediscussão De Matéria
Case Brief
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Parties
LUCAS KELVIN ULRICH
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suposta duplicidade na dosimetria da pena
- 2 Negativa de reconhecimento do privilégio no crime de tráfico de drogas
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
O acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, sem omissão quanto à alegada duplicidade na dosimetria; como os embargos de declaração não são adequados para rediscutir matéria já decidida e a pretensão configurou mero inconformismo, os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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