AREsp 2938317 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração; além disso, não cabe ao STJ adentrar na competência do STF ou prequestionar matéria constitucional por meio de embargos de declaração, e o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties: Embargante: RTS PARTICIPACOES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RTS PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Inadmissibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ em embargos de declaração
3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC