AREsp 3059475 - DECISAO

AREsp 3059475 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que enseja a manutenção da decisão de inadmissão e a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo o momento adequado para impugnação o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CRISTIANE MITSUKO BOCSKEI SIVIERI; Embargante: LEVINO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Processual
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MITSUKO BOCSKEI SIVIERI

Embargante

LEVINO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ na hipótese de não impugnação específica
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que enseja a manutenção da decisão de inadmissão e a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo o momento adequado para impugnação o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)