AREsp 3033371 - DECISAO

AREsp 3033371 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por erro material no cadastro das partes (confusão quanto à parte agravante), motivo pelo qual a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi tornada sem efeito, determinando-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão ou a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LIA MARA RIBAS STABACH; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Erro Material No Cadastro De Partes
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Erro Material No Cadastro De Partes

Case Brief

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Parties

LIA MARA RIBAS STABACH

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastro das partes agravante e agravada
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por erro material no cadastro das partes (confusão quanto à parte agravante), motivo pelo qual a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi tornada sem efeito, determinando-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão ou a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação determinada.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.