AREsp 3049477 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante impugnou de forma efetiva e pormenorizada o trecho da decisão que tratava da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos