EAREsp 2837463 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a existência de dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Inteiro Teor De Acórdãos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Inteiro Teor De Acórdãos

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 natureza insubsanável do vício por não atendimento ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de paradigmas prolatados em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a existência de dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).