AREsp 3025858 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (agravo em recurso especial), não sendo o incidente declaratório meio próprio para rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO PESTANA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO PESTANA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir suposto vício na decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (agravo em recurso especial), não sendo o incidente declaratório meio próprio para rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.