AREsp 3053247 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter cumprido no Agravo em Recurso Especial, de modo que não se justifica acolher os embargos e nem se trata de hipótese reparável por essa via.

Parties
Embargante: G.P.A. CERTIDOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

G.P.A. CERTIDOES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter cumprido no Agravo em Recurso Especial, de modo que não se justifica acolher os embargos e nem se trata de hipótese reparável por essa via.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).