AREsp 2945147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao declarar que o tráfico privilegiado foi afastado por elementos concretos além da mera quantidade (interestadualidade do transporte confirmada no interrogatório, modus operandi e vinculação a organização criminosa), e a tentativa de reexaminar o conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: ALESSANDRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Interestadualidade Do Transporte De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Interestadualidade Do Transporte De Drogas Organização Criminosa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão ao afastar a minorante do tráfico privilegiado com base na interestadualidade e na vinculação a organização criminosa
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao declarar que o tráfico privilegiado foi afastado por elementos concretos além da mera quantidade (interestadualidade do transporte confirmada no interrogatório, modus operandi e vinculação a organização criminosa), e a tentativa de reexaminar o conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito ou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.