REsp 2224273 - ACORDAO

REsp 2224273 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou a questão apontada, constatou que o procedimento especial da Lei nº 11.343/06 exige apenas defesa prévia, verificou a presença de defesa técnica e atos de defesa, e concluiu que o embargante não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NICOLAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Procedimento Especial (lei Nº 11.343/06), Defesa Prévia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Prejuízo Concreto Procedimento Especial (lei Nº 11.343/06) Defesa Prévia

Case Brief

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Parties

NICOLAS XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise do prejuízo concreto decorrente da ausência de resposta à acusação nos moldes dos arts. 396 e 396-A do CPP?
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento especial da Lei nº 11.343/06 e necessidade de resposta à acusação nos moldes do procedimento comum
  3. 3 Aplicabilidade do art. 396-A, §2º, do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou a questão apontada, constatou que o procedimento especial da Lei nº 11.343/06 exige apenas defesa prévia, verificou a presença de defesa técnica e atos de defesa, e concluiu que o embargante não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.