AREsp 2827837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para não conhecer do agravo regimental com base na Súmula nº 182 do STJ, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sanáveis pelos embargos, sendo vedado seu uso para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: VILMA OLMEDO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 182 Do STJ, Obscuridade, Contradição, Omissão, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula Nº 182 Do STJ Obscuridade Contradição Omissão Devido Processo Legal Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

VILMA OLMEDO BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdão que não conheceu do agravo regimental com fundamento na Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 Se a aplicação da Súmula nº 182 do STJ viola o devido processo legal ou a inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para não conhecer do agravo regimental com base na Súmula nº 182 do STJ, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sanáveis pelos embargos, sendo vedado seu uso para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.