AREsp 3063237 - DECISAO

AREsp 3063237 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contraposição de contradição ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a reforma por meio de embargos, e mantendo-se correta a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: BIOENERGIA DO BRASIL S/A; Embargante: CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +4 more

Case Brief

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Parties

BIOENERGIA DO BRASIL S/A

Embargante

CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e exigência de demonstração de superação ou distinção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contraposição de contradição ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a reforma por meio de embargos, e mantendo-se correta a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa